Código Tributário
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1054/2008
Publicado: 02/04/2008
Disciplina a dação em pagamento como forma de extinção de crédito tributário do Município da Estância Hidromineral de Lindóia, prevista no inciso XI do artigo 67 do Código Tributário Municipal e do inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional.
963/2005
Publicado: 14/12/2005
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Lindóia-SP e dá outras providências correlatas.