1054/2008
Disciplina a dação em pagamento como forma de extinção de crédito tributário do Município da Estância Hidromineral de Lindóia, prevista no inciso XI do artigo 67 do Código Tributário Municipal e do inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional.
| ANO | SITUAÇÃO | DATA |
|---|---|---|
| 2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/04/2008 |
| NÚMERO | ||
| 1054 | ||
| LEGISLATURA | ||
| 2005-2008 | ||
| EMENTA | ||
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Disciplina a dação em pagamento como forma de extinção de crédito tributário do Município da Estância Hidromineral de Lindóia, prevista no inciso XI do artigo 67 do Código Tributário Municipal e do inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional. |
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