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NotíciaAdministração - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019

ENCERRA NO DIA 31 DE OUTUBRO O PRAZO PARA OBTER DESCONTO DE ATÉ 85% PARA PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA JUNTO AO MUNICÍPIO DE LINDOIA

ENCERRA NO DIA 31 DE OUTUBRO O PRAZO PARA OBTER DESCONTO DE ATÉ 85% PARA PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA JUNTO AO MUNICÍPIO DE LINDOIA

O prazo para o pagamento integral com desconto de até 85%, nos valores correspondentes à multa e aos juros de mora, dos débitos inscritos em dívida ativa até o exercício de 2018, como IPTU, ISS e agua, encerra-se no dia 31 de outubro. Após esta data os descontos concedidos serão correspondentes a outros percentuais determinados pela própria lei.

Por meio do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários e não Tributários de qualquer natureza, que tem como objetivo promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa até o exercício de 2018, a prefeitura concederá descontos nos valores correspondentes à multa e aos juros de mora, nas seguintes condições:


A) 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento integral de débito até o dia 31 de outubro de 2019;
B) 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 27 de dezembro de 2019.

A lei que constitui o programa é a nº1460 de 12 de julho de 2019

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