LEI COMPLEMENTAR Nº 1.739, DE 26 DE ABRIL DE 2024
“Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 963 de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre serviço de qualquer natureza”.
“Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 963 de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre serviço de qualquer natureza”.